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PL 714/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Coronel Ulysses - UNIÃO/AC |
28/02/2023 |
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Ementa |
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Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, Prisão preventiva, Audiência de custódia, crime hediondo, roubo, Associação criminosa, Crime qualificado, Reincidência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/04/2024 |
Defiro o REQ 700/2024. Desapense-se pois, o PL 714/2023 do PL 275/2020, distribuindo-o para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 991/2024, 1.328/2024 e 2.988/2024, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 714/2023, pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-275/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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25/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 491 |
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20/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 302/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal
". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 700/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer a Desapensação do PL 714/2023". |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o REQ 700/2024. Desapense-se pois, o PL 714/2023 do PL 275/2020, distribuindo-o para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publique-se. |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-991/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1328/2024. |
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25/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2988/2024. |
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Apensação da proposição PL-2988/2024 à proposição PL-714/2023. |
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17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 991/2024, 1.328/2024 e 2.988/2024, apensados, com substitutivo. |
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01/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4397/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4210, de 2024, ao Projeto de Lei nº 714, de 2023". |
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04/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 302/2024,do Sr. Coronel Ulysses, que solicita urgência (art. 155) para o PL 714/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 302/2024. |
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04/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4410/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requer a inclusão de coautoria no PL nº 714, de 2023". |
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04/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5954/2023. |
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• |
Apensação da proposição PL-5954/2023 à proposição PL-714/2023. |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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10/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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11/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 714/2023, 991/2024, 1.328/2024, 2.988/2024 e 5954/2023; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei 714/2023, 991/2024, 1.328/2024, 2.988/2024 e 5.954/2023, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e pela rejeição das demais Emendas. |
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• |
Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. |
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Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 1 (161, II). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 714-A/2023). |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.954, de 2023, 991, de 2024, 1.328, de 2024, e 2.988, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2024/SGM-P. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4210/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-4210/2024 à proposição PL-714/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 714/2023 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 714/2023 |
05/11/2024 |
Pastor Sargento Isidório |
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Destaque de Emenda - PL 714/2023 |
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PL 714/2023 Emendas apresentadas |
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PL 714/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Apense-se à(ao) PL-275/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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18/04/2024 |
Defiro o REQ 700/2024. Desapense-se pois, o PL 714/2023 do PL 275/2020, distribuindo-o para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publique-se. |
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PL 714/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 714/2023 |
Parecer do Relator |
17/10/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 991/2024, 1.328/2024 e 2.988/2024, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CCJC => PL 714/2023 |
Substitutivo |
17/10/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRLP 1 => PL 714/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. |
|
|
|
RDF 1 => PL 714/2023 |
Redação Final |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória. |
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PEP 1 => PL 714/2023 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e pela rejeição das demais Emendas. |
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|
|
PPP 1 => PL 714/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 714/2023, 991/2024, 1.328/2024, 2.988/2024 e 5954/2023; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei 714/2023, 991/2024, 1.328/2024, 2.988/2024 e 5.954/2023, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 714/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 714/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 714/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. |
|
|
|
SBT 1 => PL 714/2023 |
Substitutivo |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
|
|
|
|
PRLE 1 => PL 714/2023 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. |
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PL 714/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 302/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/02/2024 |
Coronel Ulysses |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
|
|
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|
REQ 700/2024 |
Requerimento de Desapensação |
12/03/2024 |
Coronel Ulysses |
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Requer a Desapensação do PL 714/2023. |
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REQ 4397/2024 |
Requerimento de Apensação |
01/11/2024 |
Gilson Daniel |
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Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4210, de 2024, ao Projeto de Lei nº 714, de 2023. |
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REQ 4410/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
04/11/2024 |
Delegado Palumbo |
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Requer a inclusão de coautoria no PL nº 714, de 2023. |
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