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PL 709/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Pollon - PL/MS |
28/02/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional. |
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Indexação |
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Penalidade administrativa, Invasão de propriedade, Esbulho possessório, Movimento social, impedimento, auxílio, benefício, Programa social, Governo Federal, Posse em cargo público, Função pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções. |
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21/05/2024 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) |
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27/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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27/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (82) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/05/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva.
23/04/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 709/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Marcos Pollon (PL-MS), que: "Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-724/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-895/2023. |
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25/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 474 |
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25/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-724/2023, PL-895/2023 apensadas. |
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25/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1772/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 709/2023". |
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26/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1940/2023. |
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15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) |
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16/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3301/2023. |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP) |
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15/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 (Pareecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP), que "Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. ". |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados. |
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16/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro. |
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18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo. |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Zucco. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Patrus Ananias |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado, Patrus Ananias, Vice-Líder do PT, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Patrus Ananias. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dep. Welter (PT-PR), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP). |
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Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Ricardo Salles. |
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Lida a Complementação de Voto pelo Relator. |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, vice-líder do PT. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Zucco. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções. |
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Votação Nominal, de ofício, do Parecer. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Pedro Campos. |
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Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP). |
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Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções. |
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29/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo. |
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30/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2024 PAG 138, Letra A. |
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14/05/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/05/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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21/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). |
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Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). |
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21/05/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Welter (PT-PR), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. |
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Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva. |
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Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT-MG), que solicita adiamento da votação por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 18: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ). |
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Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438. |
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Votação do DTQ 15: PSB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 2º, §7º, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com redação conferida pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439. |
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Votação do DTQ 14: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) § 10 do art. 2° da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que consta do Art. 1° da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435. |
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Votação do DTQ 10: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) §13 do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432. |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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21/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1427, Letra B. |
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22/05/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Continuação da votação em turno único. |
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Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do Inciso IV do art 2º do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do §1º do art 2º do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I) |
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Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do §2º do art 2º do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I) |
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Inadmitido o DTQ 4: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) Art 2º do substitutivo adotado da CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 5: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque do Art 5º da Emenda de Plenário Nº3, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, II). |
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Retirado o DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso II do Art. 2° do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023. (art. 161, I) |
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Retirado o DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso I do Art. 2° do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I). |
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Inadmitido o DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II). |
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• |
Inadmitido o DTQ 9: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Preferência do(a) Emenda de Plenário nº 3 (Substitutiva Global), apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, IV). |
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• |
Inadmitido o DTQ 11: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I) |
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• |
Retirado o DTQ 16: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do §7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I). |
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• |
Inadmitido o DTQ 17: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I). |
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• |
Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420. |
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Votação do DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) §15 do art. 2º da submenda substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I) |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433. |
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Votação do DTQ 13: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque do Art 5º da Emenda de Plenário nº 3, apresentado ao PL 709/2023. (art. 161, II) |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 709-C/2023). |
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22/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.940/2023, 3.301/2023, 724/2023 e 895/2023, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão). |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). |
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27/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2024/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 709/2023 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
DTQ 1 => PL 709/2023 |
14/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
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|
DTQ 2 => PL 709/2023 |
14/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 709/2023 |
14/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 709/2023 |
14/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 5 => PL 709/2023 |
15/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque de Emenda - PL 709/2023 |
|
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|
DTQ 6 => PL 709/2023 |
15/05/2024 |
Erika Hilton |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 7 => PL 709/2023 |
15/05/2024 |
Erika Hilton |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 8 => PL 709/2023 |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque de Emenda - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 9 => PL 709/2023 |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque de Preferência - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 10 => PL 709/2023 |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 11 => PL 709/2023 |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 12 => PL 709/2023 |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 13 => PL 709/2023 |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque de Emenda - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 14 => PL 709/2023 |
21/05/2024 |
Erika Hilton |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 15 => PL 709/2023 |
21/05/2024 |
Gervásio Maia |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 16 => PL 709/2023 |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 17 => PL 709/2023 |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
|
|
DTQ 18 => PL 709/2023 |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
|
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|
PL 709/2023 Emendas apresentadas |
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PL 709/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 709/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1/2024 CCJC => PL 709/2023 |
Parecer do Relator |
15/04/2024 |
Ricardo Salles |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 709/2023 |
Parecer do Relator |
18/04/2024 |
Ricardo Salles |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 709/2023 |
Substitutivo |
18/04/2024 |
Ricardo Salles |
|
|
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 709/2023 |
Complementação de Voto |
29/04/2024 |
Ricardo Salles |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 709/2023 |
Substitutivo |
29/04/2024 |
Ricardo Salles |
|
|
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 709/2023 |
Parecer de Comissão |
29/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 709/2023. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 709/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 709/2023. |
|
|
|
PEP 1 CCJC => PL 709/2023 |
Parecer às Emendas de Plenário |
21/05/2024 |
Pedro Lupion |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLE 1 => PL 709/2023 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
21/05/2024 |
Pedro Lupion |
|
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
|
|
|
|
PRLE 2 => PL 709/2023 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
21/05/2024 |
Pedro Lupion |
|
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
|
|
|
|
RDF 1 => PL 709/2023 |
Redação Final |
22/05/2024 |
Pedro Lupion |
|
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
|
|
|
|
DVT 1 => PL 709/2023 |
Declaração de Voto |
22/05/2024 |
Ismael Alexandrino |
|
Declaração de Voto ao DTQ12 do PL nº 709/2023 |
|
|
|
DVT 2 => PL 709/2023 |
Declaração de Voto |
22/05/2024 |
Ismael Alexandrino |
|
Declaração de Voto ao Req. Retirada de Pauta para apreciação do PL nº 709/2023 |
|
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|
|
|
|
|
|
|
PL 709/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/04/2024 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/04/2024 |
Célia Xakriabá |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Célia Xakriabá |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/04/2024 |
Célia Xakriabá |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Célia Xakriabá |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1772/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/05/2023 |
Eduardo Bolsonaro |
|
Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 1 => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
29/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 2 => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
29/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 3 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 4 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 5 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 6 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 7 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Guilherme Boulos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 8 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Guilherme Boulos |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 9 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Guilherme Boulos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 895/2023 |
|
|
|
RPD 10 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Guilherme Boulos |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 895/2023 |
|
|
|
RPD 11 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
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RPD 12 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Erika Hilton |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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RPD 13 => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/04/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente |
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RPD 14 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
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RPD 15 => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/04/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
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|
RPD 17 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/05/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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RPD 18 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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RPD 19 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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RPD 20 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/05/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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RPD 21 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
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RPD 22 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
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|
RPD 23 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
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RPD 24 => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
14/05/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 709/2023 |
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RPD 25 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/05/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
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|
RPD 26 => PL 709/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
14/05/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 709/2023 |
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|
|
RPD 27 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
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|
RPD 28 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 709/2023 |
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RPD 29 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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|
RPD 30 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 709/2023 |
|
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|
RPD 31 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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RPD 32 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Erika Hilton |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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|
RPD 33 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
|
|
RPD 34 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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|
RPD 35 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 36 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
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RPD 37 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
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|
RPD 38 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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|
RPD 39 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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|
RPD 40 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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RPD 41 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Erika Hilton |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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|
RPD 42 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Preferência - PL 709/2023 |
|
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|
RPD 43 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
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|
RPD 44 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
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|
RPD 45 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
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RPD 46 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
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RPD 47 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Gervásio Maia |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 |
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RPD 48 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 709/2023 |
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RPD 49 => PL 709/2023 |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
21/05/2024 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 709/2023 |
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RPD 50 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Erika Hilton |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
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RPD 51 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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|
RPD 52 => PL 709/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
|
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RPD 53 => PL 709/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 |
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RPD 16 => PL 709/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
16/04/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento Procedimental Genérico |
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RPD 6/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
14/05/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 709/2023 |
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RPD 11/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
15/05/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 709/2023 |
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RPD 13/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 709/2023 |
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RPD 14/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
21/05/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 709/2023 |
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