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PL 706/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8900/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ 28/02/2023
Ementa
Dispõe sobre a cobertura dos planos de saúde no tratamento domiciliar (home care).
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.656 de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Plano de saúde, cláusula contratual, exclusão, cobertura, Serviços de cuidados de saúde domiciliares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-8900/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 706/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a cobertura dos planos de saúde no tratamento domiciliar (home care). ".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8900/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 258
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 706/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-8900/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)