EMS 3569/1993 => PL 3569/1993

Emenda/Substitutivo do Senado

Acessória de:

PL 3569/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

17/03/1995

Ementa

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 216, de 1993 (PL nº 3.569, de 1993, na Casa de Origem), que "dispõe sobre o trabalho, o estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Diminui a razão da remição para 1 (um) dia de pena por 2 (dois) de trabalho ou de estudo. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, normas, trabalho, aprendizagem, reintegração social, condenado, redução, penalidade, equivalência, dia, trabalho, estudo, remição, pena, tempo, execução, impedimento, atividade, acidentes, doença grave.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/1995

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/1995

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

20/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR