PL 687/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3645/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rafael Prudente - MDB/DF

28/02/2023

Ementa

Institui o Benefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR), que destina o valor mensal, vitalício e intransferível de 01 (um) salário mínimo à mãe, ao pai ou ao responsável legal por cuidar, em tempo integral, de pessoa com doença rara incapacitante.

Indexação

Criação, Benefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pais, responsável legal, Pessoa com doença rara, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-3645/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3645/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 687/2023, pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Institui o Benefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR), que destina o valor mensal, vitalício e intransferível de 01 (um) salário mínimo à mãe, ao pai ou ao responsável legal por cuidar, em tempo integral, de pessoa com doença rara incapacitante".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3645/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

24/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 199

24/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Recebimento pela CPASF.

19/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 3645/2020, ao qual esta proposição está apensada.

20/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3645/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 687/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-3645/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)