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PL 671/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Mano - PL/CE |
27/02/2023 |
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Ementa |
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Institui o Programa Nacional de Apoio a Atenção Básica e Especializada Complementar - PRONABEC; autoriza a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas ao referido Programa; e altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
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Indexação |
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Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Básica e Especializada Complementar (PRONABEC), âmbito nacional, finalidade, captação, destinação, recursos, aquisição, Equipamento médico-hospitalar, construção, reforma, ampliação, restauração, unidade de saúde, hospital público, obra pública inacabada, incentivo fiscal. _Avaliação, acompanhamento, execução, obra pública, Ministério da Saúde _Alteração, Legislação Tributária Federal, Incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, doação, âmbito, Programa Nacional de Apoio à Atenção Básica e Especializada Complementar (PRONABEC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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31/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer. |
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31/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
16/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação.
31/10/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 671/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Institui o Programa Nacional de Apoio a Atenção Básica e Especializada Complementar – PRONABEC; autoriza a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas ao referido Programa; e altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/04/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE. |
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20/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 101 |
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24/04/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG) |
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25/04/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2023) |
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04/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2023 a 04/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/06/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação. |
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16/08/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel. |
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30/08/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla. |
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13/09/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla. |
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31/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Zé Vitor, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil. |
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Aprovado o Parecer. |
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31/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2023, Letra A. |
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31/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 671/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 671/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 671/2023 |
Parecer do Relator |
16/06/2023 |
Zé Vitor |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CSAUDE => PL 671/2023 |
Parecer de Comissão |
31/10/2023 |
Comissão de Saúde |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação. |
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PL 671/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 671/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 671/2023 |
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RPD 2 CSAUDE => PL 671/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 671/2023 |
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RPD 3 CSAUDE => PL 671/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 671/2023 |
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RPD 4 CSAUDE => PL 671/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 671/2023 |
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RPD 5 CSAUDE => PL 671/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 671/2023 |
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RPD 6 CSAUDE => PL 671/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 671/2023 |
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RPD 7 CSAUDE => PL 671/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 671/2023 |
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RPD 8 CSAUDE => PL 671/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 671/2023 |
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RPD 9 CSAUDE => PL 671/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 671/2023 |
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RPD 10 CSAUDE => PL 671/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 671/2023 |
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