PL 663/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1097/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dayany do Capitão - UNIÃO/CE

24/02/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para vedar, em todo o território nacional, a utilização de penas, plumagem ou penachos de origem animal para a produção de fantasias, alegorias, enfeites, adornos, ornamentos e guarnições, incluindo-se as fantasias carnavalescas.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, utilização, pluma (ave), penacho, procedência, animal, decoração, ausência, autorização. _Exceção, utilização, pluma (ave), penacho, procedência, animal, pesquisa científica, manifestação cultural, grupo indígena, comunidade tradicional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-1097/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para alterações no parecer., para o PL 1097/2019, ao qual esta proposição está apensada.

29/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 1097/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 663/2023, pela Deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para vedar, em todo o território nacional, a utilização de penas, plumagem ou penachos de origem animal para a produção de fantasias, alegorias, enfeites, adornos, ornamentos e guarnições, incluindo-se as fantasias carnavalescas".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1097/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

20/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 73

24/04/2023