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PDL 49/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 24/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PL/SC, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Gilson Marques - NOVO/SC, Mauricio Marcon - PODE/RS, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Adriana Ventura - NOVO/SP, Deltan Dallagnol - PODE/PR 24/02/2023
Ementa
Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
Indexação
Sustação, Instrução normativa, diretrizes, bens de consumo, Administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2023 Apense-se à(ao) PDL-24/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PDL 24/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/03/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 24/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 49/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021".
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-24/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
11/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
21/05/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PDL 24/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/03/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 24/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 49/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2023 Apense-se à(ao) PDL-24/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)