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PL 651/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Coronel Telhada - PP/SP |
24/02/2023 |
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Ementa |
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Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, furto, furto qualificado, roubo, prática, período, Calamidade pública, Emergência social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024, 1.954/2024, 1.714/2024, 2.323/2024, 2.640/2024 e 4.093/2024, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 651/2023, pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. ". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-654/2023. |
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24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-654/2023 apensada. |
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24/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 140 |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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07/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 654/2023, apensado, com substitutivo. |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1573/2024. |
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Apensação da proposição PL-1573/2024 à proposição PL-651/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1597/2024. |
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Apensação da proposição PL-1597/2024 à proposição PL-651/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1674/2024. |
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Apensação da proposição PL-1674/2024 à proposição PL-651/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1676/2024. |
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Apensação da proposição PL-1676/2024 à proposição PL-651/2023. |
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13/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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14/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1594/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a desapensação do PL 1597/24, que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública', que tramita conjuntamente ao PL 651/2023". |
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14/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-1714/2024 à proposição PL-1597/2024. |
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15/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1489/2024,do Sr. Júnior Ferrari, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1597/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1597/2024, por ter sido aprovado o REQ 1489/2024 que está apensado ao primeiro. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1801/2024 à proposição PL-1573/2024. |
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21/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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27/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024 e 1.714/2024, apensados, com substitutivo. |
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10/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-1954/2024 à proposição PL-1573/2024. |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-2323/2024 à proposição PL-1597/2024. |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-2640/2024 à proposição PL-1597/2024. |
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07/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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26/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024, 1.954/2024, 1.714/2024, 2.323/2024 e 2.640/2024, apensados, com substitutivo. |
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01/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4093/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-4093/2024 à proposição PL-651/2023. |
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01/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), em virtude de apensação. |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024, 1.954/2024, 1.714/2024, 2.323/2024, 2.640/2024 e 4.093/2024, apensados, com substitutivo. |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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10/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 651, de 2023, e seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3 ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, e a Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2024. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, exceto da Emenda nº 3 ao PL nº 651/2023, por ser injurídica; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. |
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Inadmitido o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 3 ao PL 651/2023 (161, II) . |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 651-A/2023). |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 654, de 2023, 1.573, de 2024, 1.597, de 2024, 1.674, de 2024, 1.676, de 2024, e 4.093, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2024/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 651/2023 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 651/2023 |
10/12/2024 |
Erika Hilton |
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Destaque de Emenda - PL 651/2023 |
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PL 651/2023 Emendas apresentadas |
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PL 651/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 651/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 651/2023 |
Parecer do Relator |
07/06/2023 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 654/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 651/2023 |
Substitutivo |
12/06/2023 |
José Medeiros |
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PRL 2 CCJC => PL 651/2023 |
Parecer do Relator |
21/05/2024 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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PRL 3 CCJC => PL 651/2023 |
Parecer do Relator |
27/05/2024 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024 e 1.714/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 651/2023 |
Substitutivo |
27/05/2024 |
José Medeiros |
|
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. |
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PRL 4 CCJC => PL 651/2023 |
Parecer do Relator |
26/08/2024 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024, 1.954/2024, 1.714/2024, 2.323/2024 e 2.640/2024, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 3 CCJC => PL 651/2023 |
Substitutivo |
26/08/2024 |
José Medeiros |
|
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. |
|
|
|
PRL 5 CCJC => PL 651/2023 |
Parecer do Relator |
18/11/2024 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024, 1.954/2024, 1.714/2024, 2.323/2024, 2.640/2024 e 4.093/2024, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 4 CCJC => PL 651/2023 |
Substitutivo |
18/11/2024 |
José Medeiros |
|
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 651/2023 |
Redação Final |
10/12/2024 |
Daniel Trzeciak |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para aumentar a pena de crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar a conduta de elevação abusiva do preço de produtos ou de serviços durante situação de emergência ou estado de calamidade pública. |
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PPP 1 => PL 651/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/12/2024 |
Daniel Trzeciak |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 651, de 2023, e seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. |
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PEP 1 => PL 651/2023 |
Parecer às Emendas de Plenário |
10/12/2024 |
Daniel Trzeciak |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, exceto da Emenda nº 3 ao PL nº 651/2023, por ser injurídica; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. |
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PRLP 1 => PL 651/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/12/2024 |
Daniel Trzeciak |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de tipificar condutas e aumentar a reprimenda para crimes cometidos por ocasião de situação de emergência ou estado de calamidade pública. |
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PRLE 1 => PL 651/2023 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
10/12/2024 |
Daniel Trzeciak |
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Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. |
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SBT 1 => PL 651/2023 |
Substitutivo |
10/12/2024 |
Daniel Trzeciak |
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DVT 1 => PL 651/2023 |
Declaração de Voto |
11/12/2024 |
Sâmia Bomfim |
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Declaração de Voto “NÃO” ao Projeto de Lei nº 651/2023. |
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PL 651/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1594/2024 |
Requerimento de Desapensação |
14/05/2024 |
Júnior Ferrari |
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Requer a desapensação do PL 1597/24, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública", que tramita conjuntamente ao PL 651/2023. |
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RPD 1 => PL 651/2023 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/12/2024 |
Erika Hilton |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 651/2023-Destaque de Emenda - PL 651/2023 |
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