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PL 643/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 532/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nely Aquino - PODE/MG 24/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta ou não aparente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-532/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 643/2023, pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta ou não aparente".
22/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 856/2023, pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 643 de 2023 ao Projeto de Lei nº 5486/2020 por tratarem de matérias correlatas".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-532/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-532/2023
28/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 314
27/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 40/2023, da CPD, comunicando a prejudicialidade do PL 532/2023. por haver perdido a oportunidade.
31/10/2023 Plenário (PLEN)
Despacho exarado no ofício n. 40/2023 - CPD-P, com o teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazorecursal, arquivem-se."
31/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/11/2023)
21/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2023 22:43:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado