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PL 642/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sargento Portugal - PODE/RJ |
24/02/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, inclusão, Agente socioeducativo, Guarda municipal, Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), ampliação, credenciamento, Instituição financeira, agente operador, Agente financeiro, Crédito imobiliário, retirada, limitação, renda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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31/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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20/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
10/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
31/10/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 642/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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24/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 113 |
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27/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2023) |
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10/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela rejeição. |
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29/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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05/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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11/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2950/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 642/2023, para incluir na análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)". |
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Apresentação do REQ n. 2951/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 642/2023, para incluir na análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)". |
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12/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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18/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Pastor Henrique Vieira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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19/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2023) |
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04/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2023 a 04/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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31/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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01/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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06/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2023, Letra A. |
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20/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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21/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023) |
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21/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 642/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 642/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 642/2023 |
Parecer do Relator |
22/08/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela rejeição. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 642/2023 |
Parecer do Relator |
18/09/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 642/2023 |
Substitutivo |
18/09/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
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PRL 3 CSPCCO => PL 642/2023 |
Parecer do Relator |
10/10/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CSPCCO => PL 642/2023 |
Substitutivo |
11/10/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
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PAR 1 CSPCCO => PL 642/2023 |
Parecer de Comissão |
01/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 642/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências. |
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PL 642/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2950/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
11/09/2023 |
Reimont |
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Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 642/2023, para incluir na análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). |
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REQ 2951/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
11/09/2023 |
Reimont |
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Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 642/2023, para incluir na análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). |
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