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PL 638/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 577/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Chrisóstomo - PL/RO 24/02/2023
Ementa
Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), processo judicial, proibição, medida coercitiva, apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, impossibilidade, participação, concurso público, licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2023 Apense-se à(ao) PL-577/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 638/2023, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais. ".
25/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-577/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 391
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 638/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2023 Apense-se à(ao) PL-577/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)