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REQ 242/2023

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Acessória de:

PEC 163/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Any Ortiz - CIDADANIA/RS

23/02/2023

Ementa

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 163, de 2012.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 242/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 163, de 2012".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 242/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 163, de 2012".