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PL 624/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Domingos Neto - PSD/CE |
23/02/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 14.300 de 2022. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2023 |
Deferido parcialmente o Requerimento n. 3268/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se os PL 624/2023 e PL 4.449/2023 do PL 2.389/2021. Apense-se o PL 4.449/2023 ao PL 624/2023 e distribua-se este às CMADS, CME, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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15/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/05/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
07/05/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
07/05/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 624/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Domingos Neto (PSD-CE), que: "Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2389/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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27/04/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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27/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 380 |
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16/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o Requerimento n. 3268/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se os PL 624/2023 e PL 4.449/2023 do PL 2.389/2021. Apense-se o PL 4.449/2023 ao PL 624/2023 e distribua-se este às CMADS, CME, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário. |
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17/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4449/2023 apensada. |
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19/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4449/2023, por ter sido aprovado o REQ 4111/2023 que está apensado ao primeiro. |
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16/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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16/04/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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17/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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17/04/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Marcel Van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Prejudicada a apreciação do Requerimento, em face da retirada de pauta da matéria. |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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22/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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23/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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07/05/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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• |
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 624, de 2023, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, na forma do Substitutivo. |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia. |
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• |
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 624, de 2023, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 624, de 2023, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 624, de 2023, de seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2 ao Projeto de Lei nº 624, de 2023; e a Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.449, de 2023. |
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Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição. |
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Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição. |
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Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) alínea C, I, art.6º, do substitutivo, apresentado ao PL 624/2023 (art. 161, I). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Mantido o texto. |
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Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) alínea C, II, art.6º, do substitutivo, apresentado ao PL 624/2023 (art. 161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 624-A/2023). |
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07/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC/MG). |
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08/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Desapensação do Projeto de Lei nº 4.449/2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/5/2024 - 13h55 - 76ª Sessão). |
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15/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2024/SGM-P. |
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