PL 613/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4743/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Thiago de Joaldo - PP/SE

22/02/2023

Ementa

Altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências

Indexação

Lei do Ajuste Tributário, regulação, Autuação fiscal, Multa de ofício, Sujeito passivo, débito tributário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-4743/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 613/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4743/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

27/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 359

28/04/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 613/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-4743/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)