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PL 606/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Gonçalves - PL/RN 22/02/2023
Ementa
Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização  de sua atividade pública por meio de  vídeomonitoramento individual enquanto no  exercício da função.
Indexação
Tratamento igualitário, agente público, agente político, fiscalização, Atuação funcional, função pública, Videomonitoramento, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
20/10/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 20/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 606/2023, pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de suas atividades por meio de videomonitoramento individual,  enquanto no exercício da função. ".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
27/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 338
21/05/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
22/05/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024)
05/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
27/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
20/10/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 606/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 606/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 606/2023 Parecer do Relator 20/10/2025 Cabo Gilberto Silva Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.