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PL 593/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3504/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 17/02/2023
Ementa
Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), garantia, exercício, Liberdade de expressão, Liberdade de pensamento. _Proibição, órgão público, julgamento, acerto, erro, crítica, pensamento. _Pessoa física, pessoa jurídica, órgão público, ideia, sujeição, crítica. _Alteração, Marco Civil da Internet, rede social, existência, moderação, execução, pessoa física, sistema automático. _Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, consideração, Crime de responsabilidade, promoção, incitação, atos, censura, repressão, liberdade de expressão, pensamento, crítica. _Alteração, Código Penal, desconsideração, injúria, difamação, crítica, pessoa, ocupante de cargo, cargo público, produtividade intelectual, atividade artística. _Alteração, Código Civil (2002), desconsideração, dano moral, crítica, manifestação, pensamento, desabonador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-3504/2021. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCULT e da CCOM na distribuição da matéria, que passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-3504/2021
Apensados
Apensados ao PL 593/2023 (2)
PL 2703/2023; PL 4483/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 593/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3504/2021. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCULT e da CCOM na distribuição da matéria, que passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 64
17/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3504/2021
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2703/2023.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4483/2024.
• Apensação da proposição PL-4483/2024 à proposição PL-593/2023.
20/03/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apensação do PL 4483/2024 a esta proposição.
14/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre proposição apensada em 13/03/2025, PL 4483/2024, para o PL 3504/2021, ao qual esta proposição está apensada.
01/09/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-3504/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 593/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-3504/2021. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCULT e da CCOM na distribuição da matéria, que passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)