Imprimir

PL 577/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6261/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 16/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de passaporte, apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2023 Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 577/2023 (13)
PL 604/2023; PL 668/2023; PL 638/2023; PL 782/2023; PL 1144/2023; PL 1431/2023; PL 586/2023; PL 587/2023 (1), PL 1101/2023; PL 1128/2023; PL 1992/2023; PL 2790/2025; PL 4983/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 577/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de passaporte, apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público
".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-604/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-668/2023.
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-638/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-782/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1144/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1431/2023.
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-586/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-587/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1128/2023.
26/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-604/2023, PL-668/2023, PL-638/2023, PL-782/2023, PL-1144/2023, PL-1431/2023, PL-586/2023, PL-587/2023, PL-1101/2023, PL-1128/2023 apensadas.
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1992/2023.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2790/2025.
Apensação da proposição PL-2790/2025 à proposição PL-577/2023.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4983/2025.
Apensação da proposição PL-4983/2025 à proposição PL-577/2023.