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PL 574/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 326/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lindbergh Farias - PT/RJ, Florentino Neto - PT/PI 16/02/2023
Ementa
Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).
Indexação
Fixação, limite, taxa, juros, financiamento, cobrança, administradora de cartões de crédito, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-326/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 574/2023 (1)
PL 4111/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 574/2023, pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI)".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-326/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 289
22/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2086/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV) e Lindbergh Farias PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 574/2023 que os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI)".
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4111/2025.
Apensação da proposição PL-4111/2025 à proposição PL-574/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 574/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-326/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 574/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2086/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 22/06/2023 Florentino Neto Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 574/2023 que os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).