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PDL 43/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Mauricio Marcon - PODE/RS, Adriana Ventura - NOVO/SP, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Luiz Lima - PL/RJ, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Deltan Dallagnol - PODE/PR 15/02/2023
Ementa
Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.
Indexação
Sustação, Decreto, criação, Conselho de Participação Social da Presidência da República, oitiva, sociedade civil, movimento social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Publique-se.
16/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 43/2023, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República".
15/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Publique-se.
16/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 43/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Publique-se.