MPV 1162/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14620/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/02/2023

Ementa

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 01/04/2023.
Congresso Nacional: 15/02/2023 a 15/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/06/2023

15/02/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14620/2023. DOU 14/07/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 326/23-PE). Razões do veto: DOU 14/07/23 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (304)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

15/02/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/02/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

24/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)

05/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 26, de 04/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/04/2023 – Seção 1 – Página 2)

11/04/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Instalada a Comissão. É eleito Presidente o Senador Eduardo Braga e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Guilherme Boulos e o Senador Efraim Filho

•

O Deputado Guilherme Boulos renunciou ao cargo de Relator da Comissão Mista

18/04/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Designado o Deputado Marangoni para a Relatoria da matéria na Comissão Mista

25/04/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Eleito o Deputado Guilherme Boulos para o cargo de Vice-Presidente da Comissão

01/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o parecer

01/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PAR n. 1 MPV116223 (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1162/2023.

02/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 145/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1162/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 298(duzentas e noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.

•

Recebida a Mensagem nº 71/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1162/2023.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1162/2023, que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.

•

Recebido o PLV nº 14, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1162/2023, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

05/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.

07/06/2023

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 145/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.162/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2023 - 96ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.162 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Destaque para votação em separado do § 1º do art. 6º do texto original da Medida Provisória nº 1162/2023, para inclusão, onde couber, no art. 6º do PLV. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

•

Aprovada a inclusão.

•

Votação do DTQ 3: MDB: Destaque para votação em separado do inteiro teor do inciso V do artigo 15 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023 para integrar o artigo 15 do PLV nº 14, de 2023.

•

Aprovada a inclusão.

•

Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IV do art. 43 do PLV apresentado à MPV 1162/2023, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

•

Suprimido o texto.

•

Votação das Emendas de Redação.

•

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 6.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marangoni (União-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.162-A/2023) (PLV 14/2023).

07/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2023/SGM-P.

07/06/2023

Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos

•

Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

13/06/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovada no Senado Federal na forma do PLV 14/202. Vai à sanção

27/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 488/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 14/2023 - MPV 1162/2023 (Of 169/2023-CN)".

13/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14620/2023. DOU 14/07/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 326/23-PE). Razões do veto: DOU 14/07/23 PÁG 07 COL 01.

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 245/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1162/2023.