MPV 1162/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14620/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/02/2023

Ementa

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

Indexação

Diretrizes, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa habitacional, Direito à moradia, área urbana, área rural, habitação de interesse social, família de baixa renda, financiamento habitacional. _Prioridade, Chefe de família, mulher, família, pessoa com deficiência, idoso, criança, adolescente, situação de risco, situação de emergência, população em situação de rua, vulnerabilidade social. _Critério, isenção tributária, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), tributação. _Competência, Ministério das Cidades, gestão, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, instrumento particular, Instituição financeira, Crédito imobiliário. _Alteração, lei federal, Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS). _Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, critério, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), contrato, alienação fiduciária. _Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), critério, destinação, imóvel. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). _Alteração, lei federal, assinatura eletrônica, instrumento particular, crédito imobiliário. _Alteração, lei federal, Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP), registro de imóvel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 01/04/2023.
Congresso Nacional: 15/02/2023 a 15/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/06/2023

15/02/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14620/2023. DOU 14/07/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 326/23-PE). Razões do veto: DOU 14/07/23 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (304)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

15/02/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/02/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

24/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)

05/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 26, de 04/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/04/2023 – Seção 1 – Página 2)

11/04/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Instalada a Comissão. É eleito Presidente o Senador Eduardo Braga e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Guilherme Boulos e o Senador Efraim Filho

•

O Deputado Guilherme Boulos renunciou ao cargo de Relator da Comissão Mista

18/04/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Designado o Deputado Marangoni para a Relatoria da matéria na Comissão Mista

25/04/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Eleito o Deputado Guilherme Boulos para o cargo de Vice-Presidente da Comissão

01/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o parecer

01/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PAR n. 1 MPV116223 (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1162/2023.

02/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 145/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1162/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 298(duzentas e noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.

•

Recebida a Mensagem nº 71/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1162/2023.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1162/2023, que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.

•

Recebido o PLV nº 14, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1162/2023, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

05/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.

07/06/2023

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 145/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.162/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2023 - 96ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.162 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Destaque para votação em separado do § 1º do art. 6º do texto original da Medida Provisória nº 1162/2023, para inclusão, onde couber, no art. 6º do PLV. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

•

Aprovada a inclusão.

•

Votação do DTQ 3: MDB: Destaque para votação em separado do inteiro teor do inciso V do artigo 15 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023 para integrar o artigo 15 do PLV nº 14, de 2023.

•

Aprovada a inclusão.

•

Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IV do art. 43 do PLV apresentado à MPV 1162/2023, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

•

Suprimido o texto.

•

Votação das Emendas de Redação.

•

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 6.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marangoni (União-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.162-A/2023) (PLV 14/2023).

07/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2023/SGM-P.

07/06/2023

Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos

•

Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

13/06/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovada no Senado Federal na forma do PLV 14/202. Vai à sanção

27/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 488/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 14/2023 - MPV 1162/2023 (Of 169/2023-CN)".

13/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14620/2023. DOU 14/07/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 326/23-PE). Razões do veto: DOU 14/07/23 PÁG 07 COL 01.

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 245/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1162/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1162/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1162/2023

07/06/2023

Marangoni

Destaque para Votação em Separado - MPV 1162/2023

DTQ 2 => MPV 1162/2023

07/06/2023

Marangoni

Destaque para Votação em Separado

DTQ 3 => MPV 1162/2023

07/06/2023

Isnaldo Bulhões Jr.

MPV 1162/2023 Emendas apresentadas

MPV 1162/2023 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1162/2023

Autógrafo

07/06/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1162/2023 (MPV116223)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV116223 => MPV 1162/2023

Parecer de Comissão

01/06/2023

Comissão Mista da MPV 1162/2023

PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1162/2023, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, e, quanto as Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela inconstitucionalidade das Emendas nº 61, 70, 77, 80, 112, 154, 159, 165, 190, 191, 192, 206, 233, 235, 248, e 289 por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e, quanto as Emendas: pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 24, 70, 112, 116, 197, 204, 207 e 238; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 33, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 56, 63, 67, 92, 103, 118, 121, 122, 126, 127, 128, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 143, 149, 157, 161, 163, 168, 169, 170, 177, 185, 189, 194, 195, 199, 201, 211, 212, 214, 218, 220, 221, 222, 226, 244, 245, 252, 253, 255, 275, 278, 287, 292, 296 e 298, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela rejeição das demais emendas.

Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU(SGM))

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 SERAU(SGM) => MPV 1162/2023

Redação Final

07/06/2023

Marangoni

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

MPV 1162/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 71/2023

Mensagem

02/06/2023

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1162/2023, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022".

RPD 1 => MPV 1162/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

07/06/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1162/2023

RPD 2 => MPV 1162/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/06/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1162/2023