Imprimir

PL 517/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2010/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES, Luiz Couto - PT/PB, Leonardo Monteiro - PT/MG, Waldenor Pereira - PT/BA, Carol Dartora - PT/PR 14/02/2023
Ementa
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, proibição, Porte de arma, arma de fogo, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-2010/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 2010/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 517/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral. ".
28/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 318/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer o registro de coautoria ao PL 517 / 2023. ".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2010/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1266
30/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 318/2023.
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 2010/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 517/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2023 Apense-se à(ao) PL-2010/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 517/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 318/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 28/02/2023 Helder Salomão Requer o registro de coautoria ao PL 517 / 2023.