PL 507/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Yandra Moura - UNIÃO/SE, Felipe Becari - UNIÃO/SP

14/02/2023

Ementa

Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Indexação

Alteração, Lei Berenice Piana, validade, prazo indeterminado, laudo médico, Transtorno do Espectro Autista (TEA), autismo. _Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, caráter permanente, deficiência, validade, laudo médico, prazo indeterminado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/04/2023

Deferido o o Requerimento n. 1.166/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.166/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 507/2023 do Projeto de Lei n. 3.891/2021. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 507/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Outrossim, em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.402/2016, e seus apensados, à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 507/2023: CSAUDE, CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente (Art. 155 RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 108/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 507/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Yandra Moura (UNIÃO-SE) e Felipe Becari (UNIÃO-SP), que: "Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)".

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 850/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 507/2023".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3891/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

29/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Recebimento pela CSAUDE.

29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1228

30/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1014/2023, pelas Deputadas Felipe Becari (UNIÃO/SP) e Yandra Moura UNIÃO, que "Requer a coautoria do PL nº 507/2023.
".

04/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1041/2023, pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 507/2023 que “acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.”".

11/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1116/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4342, de 2020, que “Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista”; ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, que “Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências".

•

Aprovado requerimento n. 850/2023 da Sra. Yandra Moura que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 507/2023

12/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1166/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Requer que o PL 507/2023 seja desapensado do PL 3.891/2021 e da respectiva árvore de apensados, passando a tramitar de forma individual".

•

12/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT)

17/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1205/2023, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 1129/2023 ao PL 507/2023".

17/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1209/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 705/2023 ao Projeto de Lei nº 507/2023, por tratarem de matérias correlatas".

18/04/2023

Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/04/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

24/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1279/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 1.801, de 2023, ao Projeto de Lei n° 507, de 2023, por tratarem de matérias idêntica e correlata. ".

03/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1014/2023.

05/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1420/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4342, de 2020, que “Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista”; ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, que “Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências
".

•

Apresentação do Requerimento n. 1421/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 590/2023 ao PL 507/2023, por tratarem de matérias correlatas".

09/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1436/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 1746/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 507/ de 2023".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1438/2023, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 348, de 2022, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 507/2023, de autoria da Sra. Deputada Yandra Moura e do Sr. Deputado Felipe Becari. ".

09/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1440/2023, pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 542/2023 ao PL 507/2023".

09/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferidos os Requerimentos n. 1.420/2023 e n. 1.421/2023, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 1.420/2023 e n. 1.421/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 507/2023, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.342/2020, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.065/2020. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 4.065/2020, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.402/2016, cabeça do bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 590/2023. Em decorrência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.402/2016 para submetê-lo à apreciação do Plenário e ao regime de urgência (art. 155 do RICD). Por fim, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.402/2016 à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.402/2016: CSAUDE, CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].”

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1436/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.436/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 1.746/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1440/2023, conforme o seguinte teor:"Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.440/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 542/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1209/2023, conforme o seguinte teor:" Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.209/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 705/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1279/2023, conforme o seguinte teor:" Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.279/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 1.801/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1438/2023, conforme o seguinte teor:"Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.438/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 348/2022 e n. 507/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se..

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1205/2023, conforme o seguinte teor:"Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.205/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 1.129/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.

10/05/2023

Plenário (PLEN)

•

10/05/2023 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN

Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, principal, de todos os apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Discutiram a Matéria: Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3 ao PL 507/2023, apensado.
Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Saúde, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Saúde.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 507-A/2023).

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Amália Barros (PL/MT).

•

- Desapensação deste do PL 4.402/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade do principal, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).

- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 705/2023, 1.129/2023, 1.746/2023 e 1.801/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).

19/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 108/2023/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 507/2023 Emendas apresentadas

PL 507/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2023

Apense-se à(ao) PL-3891/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

12/04/2023

PL 507/2023 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 507/2023

Autógrafo

19/05/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 507/2023

Redação Final

10/05/2023

Amália Barros

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

PL 507/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 850/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/03/2023

Yandra Moura

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 507/2023

REQ 1014/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

30/03/2023

Felipe Becari

Requer a coautoria do PL nº 507/2023.

REQ 1041/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/04/2023

Julia Zanatta

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 507/2023 que “acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.”.

REQ 1116/2023

Requerimento de Apensação

11/04/2023

Maria Rosas

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4342, de 2020, que “Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista”; ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, que “Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.

REQ 1166/2023

Requerimento de Desapensação

12/04/2023

Yandra Moura

Requer que o PL 507/2023 seja desapensado do PL 3.891/2021 e da respectiva árvore de apensados, passando a tramitar de forma individual.

REQ 1205/2023

Requerimento de Apensação

17/04/2023

Bibo Nunes

Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 1129/2023 ao PL 507/2023.

REQ 1209/2023

Requerimento de Apensação

17/04/2023

Ricardo Ayres

Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 705/2023 ao Projeto de Lei nº 507/2023, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 1279/2023

Requerimento de Apensação

24/04/2023

Chris Tonietto

Requer a apensação do Projeto de Lei n° 1.801, de 2023, ao Projeto de Lei n° 507, de 2023, por tratarem de matérias idêntica e correlata.

REQ 1420/2023

Requerimento de Apensação

05/05/2023

Maria Rosas

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4342, de 2020, que “Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista”; ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, que “Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.

REQ 1421/2023

Requerimento de Apensação

05/05/2023

Deltan Dallagnol

Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 590/2023 ao PL 507/2023, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 1436/2023

Requerimento de Apensação

09/05/2023

Raimundo Santos

Requer a apensação do Projeto de Lei n° 1746/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 507/ de 2023.

REQ 1438/2023

Requerimento de Apensação

09/05/2023

Alice Portugal

Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 348, de 2022, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 507/2023, de autoria da Sra. Deputada Yandra Moura e do Sr. Deputado Felipe Becari.

REQ 1440/2023

Requerimento de Apensação

09/05/2023

Maurício Carvalho

Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 542/2023 ao PL 507/2023.

RPD 1 => PL 507/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

18/04/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 507/2023

RPD 2 => PL 507/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/04/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 507/2023

RPD 3 => PL 507/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 507/2023

RPD 4 => PL 507/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 507/2023

RPD 5 => PL 507/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 507/2023

RPD 6 => PL 507/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 507/2023

RPD 7 => PL 507/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 507/2023

RPD 8 => PL 507/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 507/2023

RPD 9 => PL 507/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

09/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 507/2023