PL 505/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 482/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - REPUBLIC/PR

14/02/2023

Ementa

Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 10.184, de 2001 e a Lei nº 6.704, de 1979.

Indexação

Alteração, lei federal, Congresso Nacional, autorização, operação de crédito, Instituição financeira, país estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), exportação, bens, serviços, critério, concessão, garantia, cobertura de riscos, Seguro de crédito à exportação (SCE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-482/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE, apensado ao PL-482/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 505/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-482/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1427

31/03/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Recebimento pela CDE, apensado ao PL-482/2023

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 505/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2023

Apense-se à(ao) PL-482/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)