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PL 490/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ 13/02/2023
Ementa
Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.098 de 2000.
Indexação
Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, aeroporto, cadeira de rodas, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Apensados
Apensados ao PL 490/2023 (1)
PL 5341/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 06/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5341/2023, apensado.


Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 490/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos. ".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1379
31/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
02/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5341/2023.
12/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
06/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5341/2023, apensado.
11/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2025)
20/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 490/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2023 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 490/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 490/2023 Parecer do Relator 06/08/2025 Marcos Tavares Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5341/2023, apensado.
SBT 1 CVT => PL 490/2023 Substitutivo 06/08/2025 Marcos Tavares Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.