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PL 488/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Pereira Júnior - PT/MA

13/02/2023

Ementa

Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.610, de 1998.

Indexação

Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), inexigibilidade, licenciamento, Direito autoral, divulgação, notícia jornalística, reprodução, conteúdo jornalístico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2023

Às Comissões de Comunicação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Comunicação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

15/03/2024

Comissão de Comunicação (CCOM) Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Comunicação (CCOM)

-

Comissão de Cultura (CCULT)

-

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2023, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas".

25/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Comunicação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

26/04/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Recebimento pela CCOM.

26/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.

30/05/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

31/05/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

14/06/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

15/03/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 488/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/04/2023

Às Comissões de Comunicação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)