| PL 481/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO | 13/02/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 09/05/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, do PL 1735/2023, do PL 2127/2023, do PL 3435/2023 e do PL 757/2025, apensados, com substitutivo. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 481/2023 (4) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1735/2023; PL 2127/2023; PL 3435/2023; PL 757/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | 09/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, do PL 1735/2023, do PL 2127/2023, do PL 3435/2023 e do PL 757/2025, apensados, com substitutivo. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 13/02/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 481/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS ". |
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| 28/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1345 | |||||||||||||||||||||||
| 31/03/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSAUDE. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 10/05/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1735/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1728/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 481/2023, que “Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.”". | |||||||||||||||||||||||
| 31/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2127/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 02/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3435/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, do PL 1735/2023, do PL 2127/2023 e do PL 3435/2023, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/04/2024). | |||||||||||||||||||||||
| 06/05/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, do PL 1735/2023, do PL 2127/2023 e do PL 3435/2023, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura e dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Luiz Lima, Osmar Terra e Dr. Frederico. | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-757/2025. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apensação da proposição PL-757/2025 à proposição PL-481/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 24/04/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apensação do PL 757/2025 a esta proposição. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), em virtude da apensação do PL 757/2025. | |||||||||||||||||||||||
| 09/05/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, do PL 1735/2023, do PL 2127/2023, do PL 3435/2023 e do PL 757/2025, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||