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PL 474/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2814/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PP/AL 13/02/2023
Ementa
Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-2814/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2814/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 474/2023, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências
".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2814/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1327
31/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
14/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-2814/2022
21/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP), para o PL 2814/2022, ao qual esta proposição está apensada.
29/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 2814/2022, ao qual esta proposição está apensada.
12/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2814/2022