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PL 471/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 554/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP, Silvye Alves - UNIÃO/GO 13/02/2023
Ementa
Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, Crime sexual contra vulnerável, violência doméstica, âmbito, família, Ambiente doméstico, vítima, criança, adolescente, mulher, Autor (direito penal),  vínculo familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-554/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2023 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 471/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher".
14/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 160/2023, pelos Deputados Silvye Alves (UNIÃO/GO) e Marangoni UNIÃO, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei 471/2023".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-554/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1314
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 160/2023.
05/12/2023 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 471/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2023 Apense-se à(ao) PL-554/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 471/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 160/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 14/02/2023 Silvye Alves Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei 471/2023.