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PL 465/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 199/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 13/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.
Indexação
Alteração, Lei da Agência Brasileira de Inteligência, Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), regulamentação, acesso, Dados pessoais, Dados pessoais sensíveis, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), autorização judicial, sigilo,  Controle judicial, fiscalização. _ Transparência, Atividade de inteligência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-199/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para o PL 4510/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 465/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-199/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1288
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para o PL 4510/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 465/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2023 Apense-se à(ao) PL-199/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)