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PRL 3 CCJC => PL 8329/2015
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 8329/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 2053/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 8329/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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