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	PRL 1 CDEICS => PL 1566/2011
	Parecer do Relator
	Acessória de:
			PL 1566/2011
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Miguel Corrêa Jr. - PT/MG						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PL 846/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1566/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. Pela rejeição dos projetos de Lei nº 846, de 1991, nº 1299, de 1991, nº 4736,de 1994 e PL 5246, de 2005, e pela aprovação dos projetos de Lei nº 822, de 2007, nº 5327, de 2005, nº 2743, de 1992, nº 863, de 1995, e nº 2977, de 1997, na forma do substitutivo anexo.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.