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CVO 1 CCJC => PL 4920/2012
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 4920/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 4115/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4920/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Batochio (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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