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PRL 1 CCTCI => PL 363/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 363/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 6865/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 363/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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