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PRL 1 CVT => PL 3249/2012
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3249/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Lopes - PMDB/MG 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, e do PL 5131/2001, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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