| PAR 1 CCJC => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | 31/01/2023 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| [PARECER DADO AO PL 4069/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 4092/1998, do PL 4123/1998, do PL 4125/1998, do PL 4239/1998, do PL 4241/1998, do PL 4322/1998 e do PL 1225/1999, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4394/2004, do PL 4535/2004 e do PL 7178/2006, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4582/2004, apensado; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2050/2007, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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