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	PAR 1 CCJC => PL 4703/2012
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PL 4703/2012
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja. Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003 e do PL 4656/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário					Prioridade (Art. 151, II, RICD)