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PAR 1 CDC => PLP 435/2008
Parecer de Comissão
Acessória de:
PLP 435/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PLP 7/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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