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PAR 1 CCJC => PLP 374/2006
Parecer de Comissão
Acessória de:
PLP 374/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PLP 4/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 374/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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