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PRL 1 CCJC => PL 2519/2015
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2519/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Schirmer - PMDB/RS 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 3793/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2519/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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