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PRL 1 CSSF => PL 403/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 403/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Guerra - PSDB/MG 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 831/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 403/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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