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PRR 1 PEC15195 => PEC 49/2003
Parecer Reformulado
Acessória de:
PEC 49/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO À PEC 151/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 49/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo alterado por destaques.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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