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PL 461/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Linhares - REPUBLIC/DF 13/02/2023
Ementa
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher
Indexação
Alteração, Lei Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública, bloqueio, recursos, procedência, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ente federado, ausência, diminuição, índice de violência, violência contra a mulher. _Alteração, Lei Federal, União, articulação, estado (ente federado), Distrito federal (Brasil), município, realização, avaliação, implementação, Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP), Plano estadual de combate à violência contra a mulher, finalidade, verificação, cumprimento, meta, recomendação, gestor, política pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2023 Despacho exarado ao PL 461/2023, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 461/2023, vez que se configurou a hipótese do art. 24, II, ‘g’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 11/08/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com Substitutivo.


13/09/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 06/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.


12/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 461/2023, pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1279
27/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
28/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com Substitutivo.
15/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2023)
24/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2023 a 24/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
13/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Aprovado o Parecer.
18/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
18/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2023, Letra A.
20/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
21/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)
09/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.
12/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Coronel Telhada.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Jones Moura (PSD-RJ).
• Aprovado o Parecer.
19/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Ofício 236/2023-CSPCCO à Mesa comunicando divergência de pareceres
19/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 20/12/2023, Letra B.
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao PL 461/2023, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 461/2023, vez que se configurou a hipótese do art. 24, II, ‘g’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
09/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 5555/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 461/2023".
10/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 5646/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 461, de 2023, que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher".
04/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 461/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 461/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 461/2023 Parecer do Relator 11/08/2023 Lêda Borges Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 461/2023 Substitutivo 14/08/2023 Lêda Borges
PAR 1 CMULHER => PL 461/2023 Parecer de Comissão 18/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher
SBT-A 1 CMULHER => PL 461/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 18/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 461/2023 Parecer do Relator 06/12/2023 Coronel Telhada Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.
PAR 1 CSPCCO => PL 461/2023 Parecer de Comissão 13/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher
PL 461/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 461/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/12/2023 Coronel Telhada Requerimento de Inversão da Pauta - PL 461/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5555/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/12/2025 Coronel Fernanda Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 461/2023.
REQ 5646/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/12/2025 Gilberto Abramo Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 461, de 2023, que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.