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PL 453/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 297/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Mauricio Marcon - PODE/RS, Luiz Lima - PL/RJ, Adriana Ventura - NOVO/SP, Deltan Dallagnol - PODE/PR, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Joaquim Passarinho - PL/PA, Delegado Fabio Costa - PP/AL 10/02/2023
Ementa
Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.
Indexação
Proibição, realização, Seguro de crédito à exportação (SCE), país, inadimplemento, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-297/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE, apensado ao PL-297/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 453/2023, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil".
17/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 218/2023, pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 453/2023".
24/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-297/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1189
31/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE, apensado ao PL-297/2023
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 218/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 453/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2023 Apense-se à(ao) PL-297/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 453/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 218/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 17/02/2023 Delegado Fabio Costa Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 453/2023.
REQ 250/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2023 Joaquim Passarinho Requer o desarquivamento das preposições que menciona.