| PL 439/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fernando Rodolfo - PL/PE | 09/02/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Instituição de ensino superior pública, oferecimento, vaga, modalidade, Educação a distância, Curso (educação), vaga remanescente, aula presencial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2023 | Comissão de Educação (CE) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2023) |
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| 19/03/2025 | Comissão de Educação (CE) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | 21/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 439/2023, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1160 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/08/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/09/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/09/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/11/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2025 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 439/2023 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2023 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 439/2023 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CE => PL 439/2023 | Parecer do Relator | 21/11/2023 | Delegado Paulo Bilynskyj | Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CE => PL 439/2023 | Substitutivo | 21/11/2023 | Delegado Paulo Bilynskyj | Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais. | |||||||||||||||||||||||||||||