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PDL 36/2023
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 09/02/2023
Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 36/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 115/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo n. 36/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado".
09/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 115/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a retirada de tramitação do PDL nº 36 de 2023".
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 36/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 115/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
26/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 36/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 115/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 09/02/2023 Laura Carneiro Requer a retirada de tramitação do PDL nº 36 de 2023.