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PL 419/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15160/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 09/02/2023
Ementa
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15160/2025. DOU 04/07/2025 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 419/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1108
18/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
13/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
• Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil, pela aprovação.
02/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
09/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Deputada Rogéria Santos.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
• Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro.
15/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do VTS n. 1 CMULHER (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Prazo de Vista Encerrado
16/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
21/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/08/2023, Letra A.
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
28/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
• Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4119/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”".
05/12/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
06/12/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4119/2023 da Sra. Laura Carneiro que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4119/2023.
06/12/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 419, de 2023.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 419-B/2023).
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2023/SGM-P.
23/06/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do DOC n. 689/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que " Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
03/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15160/2025. DOU 04/07/2025 PÁG 03 COL 01.
07/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 603/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 419/2023, sancionado.