PL 419/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15160/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PSD/RJ

09/02/2023

Ementa

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Indexação

Alteração, Código Penal, exceção, Circunstância atenuante, redução, prazo, Prescrição da pena, menor de idade, idoso, condenado, Violência contra a mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15160/2025. DOU 04/07/2025 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 419/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1108

18/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)

13/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil, pela aprovação.

02/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

09/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Lido o Parecer pela Deputada Rogéria Santos.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

•

Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro.

15/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do VTS n. 1 CMULHER (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Prazo de Vista Encerrado

16/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.

21/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/08/2023, Letra A.

29/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

28/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

28/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4119/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”".

05/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

06/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

06/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 4119/2023 da Sra. Laura Carneiro que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4119/2023.

06/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a discussão

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 419, de 2023.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 419-B/2023).

06/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2023/SGM-P.

23/06/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do DOC n. 689/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que " Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

03/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15160/2025. DOU 04/07/2025 PÁG 03 COL 01.

07/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 603/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 419/2023, sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 419/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2023

PL 419/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 419/2023

Parecer do Relator

28/09/2023

Delegada Katarina

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMULHER => PL 419/2023

Parecer do Relator

13/06/2023

Amanda Gentil

Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil, pela aprovação.

VTS 1 CMULHER => PL 419/2023

Voto em Separado

15/08/2023

Laura Carneiro

Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria, a assistência financeira complementar prestada pela União, na forma de gratificação não remuneratória, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE).

PAR 1 CMULHER => PL 419/2023

Parecer de Comissão

21/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 419/2023.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 419/2023

Parecer Proferido em Plenário

06/12/2023

Adriana Ventura

RDF 1 => PL 419/2023

Redação Final

06/12/2023

Adriana Ventura

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

PRLP 1 => PL 419/2023

Parecer Preliminar de Plenário

06/12/2023

Adriana Ventura

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. Autora:Deputada LAURA CARNEIRO Relatora:Deputada ADRIANA VENTURA I - RELATÓRIO OProjeto de Lei nº 419, de 2023, de autoria da nobre Deputada Laura Carneiro, modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade O texto é composto por três artigos, cabendo colacionar o seu teor:

PL 419/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CMULHER => PL 419/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

09/08/2023

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 419/2023

RPD 2 CMULHER => PL 419/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Jack Rocha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 419/2023

RPD 3 CMULHER => PL 419/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

16/08/2023

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 419/2023

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4119/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/11/2023

Laura Carneiro

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”.