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REQ 114/2023
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Acessória de:
PEC 59/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 09/02/2023
Ementa
Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 59/2007, que Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 114/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 59/2007, que Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 114/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 59/2007, que Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".